REsp 1915176 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por DANIEL HENRIQUE MARCHIem face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor em face do Banco Bamerindus S/A, objetivando o pagamento da diferença referente a equívoco na remuneração das cadernetas de poupança durante o advento do Plano Verão, em janeiro e fevereiro de 1989. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recursomediante acórdão, assim ementado (fl. 158, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. JUROS REMUNERATÓRIOS- Cabimento de juros remuneratórios, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cabimento de honorários advocatícios em favor apenas do patrono da autora, na fase de liquidação, devido à procedência da ação de liquidação. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 173-177, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 180-191, e-STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. 490 e 492 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) ser indevida a incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, haja vista a sentença liquidanda não ter conferido aos seus beneficiários qualquer verba específica a esse título; b) subsidiariamente que eles devem somente incidir somente até o encerramento da conta bancária. Contrarrazões às fls. 199/207, e-STJ. O recurso foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignaçãomerece prosperar em parte. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020) 2. Com efeito, havendo condenação expressa no título exequendo, é correta a inclusão de juros remuneratórios na execução. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES APONTADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva (REsp 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Realizada a distinção ( distinguishing ) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas, o julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1596440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. 2. É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva. Tese firmada em Recurso Repetitivo (REsp 1.392.245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.(AgInt no REsp 1757009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) No caso, o título exequendo prevê juros remuneratórios, o que está assinalado no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 160, e-STJ): Concernente aos juros remuneratórios, a respeitável sentença prolatada na ação civil pública da lavra do eminente juiz José Araldo da Costa Telles foi explícita:"JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor". (g.n.) Incide, no ponto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que tange ao período de incidência dos juros remuneratórios, infere-se do trecho do título exequendo, copiado no acórdão recorrido, que houve limitação de sua aplicação "ao saldo existente em janeiro de 1989". Por tal motivo, é incabível a aplicação de tais juros (os quais integram, ao lado da correção monetária, a remuneração dos valores mantidos em conta de poupança) a períodos distintos daquele. O STJ já decidiu nesse sentido, em situação semelhante: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. 1. O prequestionamento deve ser alegado no primeiro momento oportuno em que a parte teve para se manifestar, ou seja, nas contrarrazões do recurso especial, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. 2. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes. 3. Configurada a sucumbência recíproca, aplicável o art. 21 do CPC, que prevê a distribuição proporcional das despesas e dos honorários advocatícios. 4. O benefício do art. 12 da Lei n. 1.060/50 não interfere na compensação dos honorários advocatícios, e sim no pagamento dessa parcela, que fica suspenso enquanto durar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1006990/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PACÍFICA NA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com efeito, o acórdão colacionado como paradigma não trata da mesma ação civil pública que o aresto embargado, bem como cuida de inclusão de juros remuneratórios em período diverso. 2. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89, nos quais houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança, sem repercussão nos demais períodos. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EREsp 816.486/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, nos quais houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Agravo improvido.(AgRg nos EREsp 880.637/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 815.831/PR, (Relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito), decidiu que os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a CEF incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, onde houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 902.448/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 291) 4.Quanto ao mais (incidência de juros remuneratórios somente até o encerramento da conta de poupança), fica prejudicado o recurso especial. 5.Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcialprovimento ao reclamopara determinar que os juros remuneratórios devem incidir apenas em janeiro de 1989. Publique-se. Intimem-se.