AREsp 1809372 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, porquanto, na falta de divulgação específica pelo Bacen ou de pactuação da taxa, deve-se apurar a média...

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Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial; Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cheque Especial, Série 3943 Do Bacen, Liquidação Para Apuração Da Taxa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cheque Especial Série 3943 Do Bacen Liquidação Para Apuração Da Taxa +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial; Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 utilização da série 3943 (conta garantida) para operações de cheque especial de pessoa jurídica ocorridas antes de 2011
  3. 3 procedimento para apuração da taxa média na ausência de divulgação pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, porquanto, na falta de divulgação específica pelo Bacen ou de pactuação da taxa, deve-se apurar a média de mercado própria da operação em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.
  • Intimem-se.