REsp 1890094 - ACORDAO

REsp 1890094 - ACORDAO

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (a prova pericial que demonstrou não haver diferença considerável entre as taxas cobradas e a média de mercado) atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial pretendida não restou demonstrada por inexistir similitude fática com os paradigmas, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: IRMAOS MARQUES DA SILVA LTDA; AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA; AGRAVANTE: LUIZ MARQUES DA SILVA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MARQUES DA SILVA LTDA

AGRAVANTE

JOSE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE

LUIZ MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 ausência de juntada do contrato
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (a prova pericial que demonstrou não haver diferença considerável entre as taxas cobradas e a média de mercado) atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial pretendida não restou demonstrada por inexistir similitude fática com os paradigmas, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido