REsp 1778526 - DECISAO

REsp 1778526 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não cabe inclusão de juros remuneratórios na liquidação sem condenação expressa; a execução relativa a expurgos exige liquidação por procedimento comum; e a compensação dos honorários é admissível na hipótese de sucumbência recíproca aplicando-se as regras do CPC/1973 por ser esta a legislação vigente à época da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSÉ HORÁCIO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Atualização Monetária, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSÉ HORÁCIO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação sem condenação expressa
  2. 2 Necessidade de liquidação por procedimento comum em cumprimento de sentença genérica sobre expurgos da caderneta de poupança
  3. 3 Cabimento e compensação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme data da sentença e regime do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não cabe inclusão de juros remuneratórios na liquidação sem condenação expressa; a execução relativa a expurgos exige liquidação por procedimento comum; e a compensação dos honorários é admissível na hipótese de sucumbência recíproca aplicando-se as regras do CPC/1973 por ser esta a legislação vigente à época da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.