AREsp 1671207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Itaú Unibanco S.A. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 244/246, que negou provimento a seu agravo em recurso especial. Alega que houve real negativa de prestação jurisdicional pelo TJGO no julgamento dos embargos de declaração, quando não foram sanadas as omissões e contradições apontadas, relativamente à taxa de juros remuneratórios incompatível com o contrato em análise, cabendo a equiparação com a equivalente, do cheque especial; à ausência de abusividade da remuneração da avença pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e à legitimidade da pactuação da comissão de permanência. Postula o julgamento em sessão telepresencial, opondo-se a que se realize em sessão virtual, conforme definido nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.470.906/SP, pela Segunda Seção. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação (cf. certidões de fls. 269 e 270). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não vinga. A decisão ora agravada, que ratifico integralmente, possui o seguinte teor (fls. 244/246): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA CONTRATADA DE 7,05% AO MÊS E AINDA PERMITIU A ELEVAÇÃO DA TAXA ANUAL CONTRATADA PARA 84,8%., DE FORMA CAPITALIZADA, APESAR DE CONSTAR TAXA INFERIOR NO CONTRATO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DE MAJORAR A TAXA ANUAL PARA 139,24% A.A., EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE OPERAÇÃO EQUIVALENTE DA ÉPOCA. INVIABILIDADE. COBRANÇA QUE DEVE FICAR RESTRITA AS TAXAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS, TENDO ATÉ A SENTENÇA CORRIGIDO A TAXA ANUAL CONTRATADA EM FAVOR DO BANCO. DESPROVIMENTO NO PONTO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU APENAS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EIS QUE O PERÍODO DE ANORMALIDADE DEVE CONTER SANÇÃO AO DEVEDOR INADIMPLENTE. VEDADA, PORÉM, A MULTA, EIS QUE AUSENTE O CONTRATO E INVIÁVEL AFERIR-SE SUA PACTUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 162 - 171, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega o agravante, em suma, violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a nulidade do acórdão por contradição, sopesando que: "da análise dessas taxas de juros, em comparação com as de conta garantidas, capital de giro e as de cheque especial pessoa física, conclui-se, sem sombra de dúvidas, que deve ocorrer a comparação das taxas de juros praticadas na conta corrente com as divulgadas para Cheque Especial - PF (série 20741), e não Conta Garantida (série 3943)" - e-STJ, fl. 180. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 206 - 207, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão ao agravante. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar contradição, a Corte local concluiu que não seria possível elevar o valor correspondente à taxa de juros para patamar superior ao montante contratado, afastando a pretensão de ser aplicada a taxa constante de tabela do banco central, conforme se verifica do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fl. 142): Na sentença, o magistrado apesar de registrar um equívoco no contrato em relação a taxa de juros anual, apenas 26,48%, permitiu expressamente fosse cobrada a taxa de 7,05% ao mês, resultando em 84,6% a.a., de forma capitalizada, pois expressamente prevista, conforme a cláusula n. 4 do contrato entabulado pelas partes e que estava a fl. 9 dos autos em apenso. Em sua conclusão, limitou os juros remuneratórios a taxa contratada, pois a casa bancária na prática estaria cobrando juros superiores. Desta feita, é de ser mantida a sentença no ponto que afastou juros superiores ao contratado, permitindo a cobrança de juros mensais de 7.05 ao mês e 84,6% a.a de forma capitalizada, pois seriam os juros efetivamente contratados. Assim, não pode o banco apelante agora querer cobrar a taxa de 139,24 % a.a, mesmo que prevista na tabela do banco central para o operação equivalente, pois muito acima da taxa de 26,48% prevista no contrato, conforme destacado na sentença e não fora objeto de impugnação específica do recurso. Digo, ainda, que o Magistrado até permitiu fosse cobrado valor maior para taxa anual (84,6%), mesmo em detrimento da autora, haja vista a evidente incoerência do contrato. Destarte, por estes motivos se nega provimento ao recurso quanto à matéria. Por outro lado, quanto aos juros efetivamente aplicados, não há o que ser provido, tendo em vista que o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, consubstanciada na tese de nulidade por contradição, que, conforme exposto, não ocorreu na hipótese. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (sem negritos no original) Conforme já exposto com clareza, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes. É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento. A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. O julgamento da matéria concernente aos juros remuneratórios em recurso repetitivo não deixa dúvidas quanto aos critérios de utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central. Confira-se: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (sem destaques no original) (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 19.5.2010) Além do mais, mesmo que haja eventualmente semelhança entre contratos diversos, há também diferenças relevantes que se refletem nas taxas de juros de cada espécie. Nesse mesmo sentido, esta Corte Superior já assim se pronunciou: DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do "cheque especial" divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie. 3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de "cheque especial", ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações. 4. Recurso especial provido. (Terceira Turma, REsp 1.256.397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 27.9.2013) Transcrevo da fundamentação do voto da Relatora o seguinte trecho: (..) Outrossim, verifica-se que o fundamento do TJ/RS para determinar a aplicação da taxa média de mercado restringe-se à inexistência de valores médios divulgados pelo BACEN para esta operação específica. (..) Ademais, a divergência essencial entre os institutos equiparados - cartão de crédito e "cheque especial" - para fins de limitação de taxa de juros afasta a possibilidade de transposição de taxas médias. Isso porque o cartão de crédito é "documento comprobatório cujo titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo", em estabelecimentos previamente habilitados (ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 11ª ed. rev., ampl. e atual. por Carlos Henrique Abrão - São Paulo : Saraiva, 2008. p. 190). Essas operações encerram um feixe contratual entre diversas partes, afastando-se sobremaneira do instrumento conhecido no mercado por "cheque especial". Nas operações de "cheque especial", há uma relação contratual bilateral, em que a instituição bancária, mantém relacionamento com o cliente bancário titular de conta corrente a que é vinculado um crédito rotativo, o qual conta com limite, taifas e taxas de juros calculadas de acordo com o perfil e o risco operacional de cada cliente. Ressalta-se ainda que, na prática bancária, os limites e taxas de juros "cheque especial" são vinculados ao bom relacionamento comercial entre as partes, ou seja, à condição de cliente adimplente perante o banco. Em regra, não se disponibiliza crédito em conta corrente de clientes inadimplentes. Por outro lado, nas operações de cartão de crédito, ainda que se foque exclusivamente na relação contratual entre cliente e instituição financeira, tem-se que a taxa de juros somente incidirá sobre o valor da fatura inadimplido. Desse modo, a relação de mútuo intermediada pela administradora somente se concretizará nas hipóteses de efetivo inadimplemento pelo cliente. Este fato, por si só, se traduz economicamente em aumento da taxa de juros, afora outras discussões acerca dos riscos do negócio, certamente assumidos pela administradora, mas traduzidos em custo operacional com reflexo nas taxas de juros praticadas. Desse modo, pode-se afirmar que, a despeito da inexistência de taxa média apurada pelo BACEN para esta operação específica, a média das taxas praticadas nas operações será superior àquela relativa ao "cheque especial", não sendo lícita a equiparação das operações. Veja-se ainda que o acórdão estadual esclarece o motivo da ausência do contrato quando do julgamento em segunda instância (fls. 141/142): Requer a instituição financeira autora/embargada que seja aplicados no tocante aos juros a tabela do Bacen relativa à operação de cheque especial pessoa física, equivalente à época da contratação, eis que não havia previsão de operação específica na tabela, não sendo o caso de aplicação da operação conta garantida como fez o magistrado a quo. No caso concreto, o contrato não fora juntado aos autos, nem pelo autor, nem pelo réu. Possivelmente esteja junto com a ação monitória que fora desapensada destes autos (fl. 104). Contudo, tem-se como incontroverso que se trata de um Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (LIS - Limite Itaú para Saque - PJ) da agência 1570, número 21633-1, conforme manifestação pelas partes, em que não houve impugnação neste aspecto, e também pelos extratos juntados com a exordial, que teria sido contratada em Julho de 2007. Em virtude disso, a respeito da comissão de permanência, assim se manifestou o TJSC (fls. 142/143): Para os encargos de mora a sentença concluiu ser possível a cobrança da comissão permanência limitada aos juros remuneratórios, respeitada a taxa média, desde que não superior a contratada. O banco postula sejam autorizada a cobrança da multa e juros de mora. Nos autos não se tem o contrato e como aferir a contratação da comissão de permanência e a multa. Assim, na linha do entendimento desta câmara, para que não seja permitido ao mutuário não sofrer qualquer punição pela mora ou inadimplência se deve admitir no período da anormalidade a cobrança de juros remuneratórios, nos moldes admitidos no item 1 acima, bem como a cobrança de juros de mora de 1% a mês, de forma não cumulada, afastada a possibilidade da exigência da multa, pois não possível aferir sua contratação, em razão da ausência do contrato nestes autos. (sem negritos no original) De omissão e contradição, por conseguinte, não se cogita. Houve nítida adoção dos percentuais indicados pelo Juízo de origem enquanto o contrato estava disponível no processo apensado, circunstância que não se repetiu quando da análise da apelação. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.