AREsp 1765886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. 3. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ. 4. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ . 5. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por MAURO BENTO & CIA LTDA E OUTROS contra decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao agravo dos ora insurgentes. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, assim ementado (fls. 686-687, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DO BANCO. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1.2 PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) SUSCITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO, TODAVIA, AFASTADA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS DE MANEIRA SUFICIENTE À ANÁLISE DA PRETENSÃO. 1.4 JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESPEITA OS LIMITES DA LIDE IMPOSTOS PELAS PARTES. 1.5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. 1.6 JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. SÚMULA 530 DO STJ.. 1.7 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSURGÊNCIA COMUM À S PARTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PACTUAÇÃO. DESDE QUE DEMONSTRADA A 1.8 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. 1.90 TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. 1.10 COMISSÃO DE CONCESSÃO DA GARANTIA. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). VIABILIDADE DE COBRANÇA DESDE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1.11 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1.12 MORA DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO DOS AUTORES. 2.1 SPREAD BANCÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 740-745, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 868-908, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos arts. 4º, "h" da Lei 1.521/51; 122; 406 e 591 do CC; 161, 12 do CTN; 4º do Decreto n. 22.626/33; 85 e 86 do CPC/15, aduzindo a aplicação dos juros remuneratórios à 12% a.a.; a impossibilidade de cobrança da capitalização mensal, da comissão de permanência e juros moratórios; a não incidência da da Comissão de Concessão da Garantia (FGO) e a consequente condenação do recorrido aos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 981-991, e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (fls. 993-996, e-STJ), adveio o agravo de fls. 998-1010, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Foi apresentada impugnação (fls. 1013-1017, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 1033-1042, e-STJ), foi negado provimento ao agravo, ante os seguintes fundamentos: a) quanto aos juros remuneratórios e capitalização mensal, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; b) em relação à comissão de permanência, incidiu a Súmula 83/STJ, e c) quanto ao pleito da aplicação da Comissão de Concessão da Garantia (FGO), aplicou-se a Súmula 284/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 1052-1075, e-STJ), no qual o agravante aduz postula sejam afastados citados óbices, porquanto as razões de seu recurso não almejam o reexame das provas dos autos ou análise de cláusula contratual, afirmou também não ser caso de incidência da Súmula 83/STJ e 284/STF. Foi apresentada impugnação (fls. 1078-1087, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. 3. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ. 4. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ . 5. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Aduzem os recorrentes que as razões de seu recurso não almejam o reexame das provas dos autos ou análise de cláusula contratual. Consoante assentado, os insurgentes sustentam que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 351, e-STJ): No caso, como o banco não colacionou na íntegra os contratos n. 069.608.455, 069.607.440, 069.607.607, 069.607.733, bem como o contrato de abertura de conta-corrente e os vinculados a este, inviável a análise da suposta abusividade. Assim, conforme bem consignou o togado de primeiro grau, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, salvo se o índice contratado for mais benéfico ao consumidor. (..) Por sua vez, no tocante à Cédula de Crédito Bancário n. 069.608.565 (p. 61-71), observa-se que a taxa anual contratada foi de 39,28%, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 25,14% a.a. (abril/2016 capital de giro). Ademais, ao contrário do alegado pelo apelante, o magistrado a quo informou que utilizou a série capital de giro com prazo superior a 365 dias pessoa jurídica. Dessarte, verifica-se que os juros remuneratórios contratados superam em mais de 10% (dez por cento) o índice médio de mercado, de modo que merece ser mantida a sentença no ponto. Sustenta o apelante, ainda, que inexiste o contrato sob n. 069.607.445. De fato, compulsando os autos observa-se que em momento algum houve menção ao referido contrato, de modo que o magistrado de primeiro grau incorreu em manifesto equívoco ao promover a revisão da aludida avença. Assim, dá-se provimento ao recurso neste ponto para expurgir do corpo da sentença e do dispositivo os tópicos que versam sobre o contrato n. 069.607.445 (juros remuneratórios, substituição da TJLP pelo INPC e comissão de permanência). Ainda, referente ao contrato de Abertura de Crédito - Capital de Giro n. 069.607.605 (p. 355-358), verifica-se que foram contratados juros remuneratórios no percentual de 1,2% a.m. e 15,39% a.a.., enquanto que o índice médio de mercado divulgado pelo BACEN foi de 15,59% a.a. (série 20723 em novembro de 2012). Como se constata, os juros remuneratórios contratados não superam em mais de 10% o índice médio divulgado pelo Bacen, e, deste modo, inexiste abusividade. Por tal razão, acolhe-se o pedido do apelante também neste ponto. No tocante ao contrato do cartão BNDES n. 069.607.607 sustenta o apelante que a "própria contratação indica, que o mesmo se presta para realizar financiamentos diretamente junto ao BNDS, seguindo a taxa de contratação indicada no dia da contratação" (p. 625). Sem razão. Isso porque não constando informações acerca das taxas de juros remuneratórios contratadas, revela-se inviável aferir a respeito de eventual abusividade dos juros remuneratórios. Assim, agiu com acerto o togado de origem ao limitar a taxa de juros remuneratórios ao percentual da taxa média divulgada pelo Bacen, salvo se as taxas praticadas pela parte ré forem mais benéficas à parte autora. O entendimento da Corte Estadual, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que "os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos". Desse modo, incide o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.338.605/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04.12.2018, DJe 12.12.2018) grifou-se DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância percebida entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1250227/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) 2. As partes sustentam, ainda, a ilegalidade da capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, entretanto, no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", conforme ementa a seguir transcrita: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012) grifou-se No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 703-704, e-STJ): A exigência da pactuação expressa a permitir a cobrança, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal, também é atendida quando, a par do contrato não referir à "capitalização mensal" ou à cobrança de "juros capitalizados mensalmente", a taxa anual de juros nele indicada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. A diferença aritmética verificada entre as taxas é instrumento idôneo a permitir a cobrança da taxa de juros anual, composta de capitalização. (..) In casu, o magistrado a quo acerca da capitalização disse: "com relação aos contratos de abertura de crédito n. 069.607.605, 069.607.735, 069.608.455 e no tocante à cédula de crédito bancário n. 069.608.565, verifico que houve pactuação, seja em decorrência de cláusula expressa ou, ainda, em razão da multiplicação da taxa de juros mensal por 12 (doze), esta resultar inferior em relação a taxa de juros anual efetivamente contratada" (p. 484). De outra banda, afastou a incidência da capitalização de juros no Contrato de Abertura de Conta Corrente, Contrato de Abertura de Crédito n. 069.607.733, Contrato de Abertura de Crédito n. 069.607.440 e Termo de Adesão ao cartão BNDES n. 069.607.607, tendo em vista a inexistência de pactuação. Ainda, afastou a cobrança da capitalização dos juros dos encargos relativos aos contratos não acostados aos autos e vinculados à conta corrente n. 37.000-0, da agência 0696-3 (contratos de abertura de conta corrente; cheque especial; descontos de títulos; cartão de crédito; e outros de capital de giro), referente às cobranças dos períodos descritos nos extratos de pp. 121-188 (p. 495-496). Considerando a existência de pactuação nos contratos 069.607.605, 069.607.735, 069.608.455 e no tocante à cédula de crédito bancário n. 069.608.565, mantém-se a sentença neste ponto. Referente aos contratos n. 069.607.733, n. 069.607.440 e n. 069.607.607, assim como em aqueles não juntados, em que não foi comprovada a pactuação expressa ou tácita de capitalização , conforme fundamentação acima, o afastamento da cobrança é medida que se impõe. Dessarte, mantém-se a sentença neste tópico. Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou haver previsão expressa quanto à incidência de capitalização no contrato. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 83/STJ a obstar o processamento do apelo extremo, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, e a interpretação de cláusula contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO NOVA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 3. É vedada a inovação recursal em sede de recurso especial, cujo acolhimento pressupõe o prequestionamento da questão federal invocada. 4. O Tribunal a quo reconheceu inexistir capitalização de juros no contrato e suas repactuações. Reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. (..) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1233404/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) 3. As partes sustentam a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência. O Tribunal de origem acerca da matéria assim se pronunciou (fl. 706, e- STJ): A sentença não merece reparo, porquanto não tendo o réu colacionado aos autos os contratos objetos de revisão, fica vedada a incidência da comissão de permanência, uma vez que possível apenas quando expressamente prevista na avença. (..) De outro norte, resulta possível a cobrança de comissão de permanência desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora, conforme bem consignou o togado de primeiro grau. Assim, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 472/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual se aplica ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 745.664/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. SÚMULAS N. 83 E 530 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SÚMULAS N. 83 E 322 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESCABIMENTO. 1. A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Em relação aos juros remuneratórios, correção monetária e tarifas bancárias, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido prequestionado, obsta o conhecimento do especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 4. Ademais, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula n. 530 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Havendo previsão contratual, "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (REsps n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Incidência das Súmulas n. 83 e 322 do STJ. 7. Conforme decidido no julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF (Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), será devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, o que impede a condenação da parte ao pagamento de honorários recursais. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679635/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. Por fim, postulam os recorrente seja afastado o óbice da Súmula 284/STF. Ocorre que, consoante assentado, quanto à tese da não incidência da da Comissão de Concessão da Garantia (FGO) verifica-se a deficiência na fundamentação exposta pelos recorrentes, que se limitaram-se a alegar, de forma genérica, a necessidade de reforma do decisum, deixando de apontar o dispositivo que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No recurso interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Desse modo, incide, de forma analógica, o enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1545012/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITI VO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. .. 3. Afastado o conhecimento do recurso pela alegada violação ao princípio do juiz natural. Primeiro porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88) tendo sido, inclusive, enfrentada pela Corte de Origem à luz de julgado do Supremo Tribunal Federal (hoje o tema já foi apreciado em repercussão geral pelo STF no RE n. 597.133/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17.11.2010) e por segundo não há na petição de recurso especial qualquer indicação do dispositivo de lei federal que se entende violado a respeito dessa tese. Incide a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1212372/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) grifou-se Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.