AREsp 1812051 - DECISAO

AREsp 1812051 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento na jurisprudência do STJ de que a simples superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; como o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média, impõe-se não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: BANCO HONDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Reconsideratória Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO HONDA S.A.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Reconsideratória Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média de mercado implica automaticamente abusividade
  2. 2 se é possível reexaminar ponto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 quantificação e majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento na jurisprudência do STJ de que a simples superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; como o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média, impõe-se não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.