REsp 1946421 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,fundamentado naalínea"a", do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (fl. 145, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANC Á RIO. MANUTENÇÃO DAS CL Á USULAS CONTRATUAIS PACTUADAS JUROS CONCERNENTE AS TAXAS DE REMUNERAT Ó RIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERV Â NCIA À TAXA M É DIA DE MERCADO ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL. INVERSÃO DO Ô NUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no tocante à questão dos juros remuneratórios, tem entendimento pacificado que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em casos de excesso manifestamente comprovado (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). 2. Na espécie, a taxa de juros remuneratórios pactuada está acima da taxa média de mercado praticada ao tempo da contratação em mais de uma vez e meia, devendo portanto, obedecer os percentuais estabelecidos pelo BACEN à época da contratação. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 170/176, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 178/186, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 6º e 51, §1º, do CDC, afirmando que a taxa de juros prevista no contrato é inferior às praticadas no mercado, não podendo ser considerada abusiva. Por fim, se insurge contra a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. Sem contrarrazões. Admitido o recurso na origem (fls. 201/202, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A insurgente sustenta ser indevida a limitação dos juros à taxa média de mercado, no contrato sub judice. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 149, e-STJ): Em consulta ao sistema de séries aplicada pelo Banco Central do Brasil 2 constata-se que a taxa praticada no mercado à época da contratação para empréstimo consignado era de 22,50% a. a. e 1,71% a. m. Data 08/2013 Valor empréstimo R$ 4.225,98 Juros contratado 57,97% a. a. e 3,69% a. m. parcelas 36 Valor R$219,90 Taxa Bacen 22,50% a. a. e 1,71% a. m. Após consulta realizada junto ao Banco Central do Brasil - séries temporais - verifica-se que as taxas de juros estão bem acima da taxa média do mercado para os referidos períodos. No contrato firmado verifica-se que a taxa de juros excede em 35,47% a. a. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia 3 ao dobro 4 ou ao triplo 5 da média. Neste sentido, verificado que a taxa cobrada supera a uma vez e meia a média das contratações do mês da celebração da avença, resta configurada a desvantagem excessiva a que faz referência o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitido ao Judiciário nulificar a respectiva cláusula contratual, substituindo o índice nela previsto pelo obtido junto ao BACEN, nos termos da sentença proferida. Como se vê, o órgão julgador, ao decidir a controvérsia, baseou seu entendimento na orientação firmada pelo STJ sobre juros remuneratórios e destacou ser possível a revisão contratual para limitação das taxas estabelecidas em contratos bancários. Diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, constatou a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, consignando que o contrato, em relação aos juros remuneratórios, se encontra em patamar superior à média de mercado veiculada pelo Banco Central, razão pela qual limitou a taxa de juros à taxa média de mercado do período. O entendimento da Corte Estadual, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que"a estipulação de juros remuneratórios em taxasuperiora12%ao ano não indica, por si só, abusividade em facedoconsumidor, permitidaarevisãodos contratos de mútuo bancárioapenasquandofique demonstrado,nocasoconcreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie." (Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973) Desse modo, incide o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito, cita-se precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento.2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura por si só abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1797111/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes.2. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 750.039/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Com efeito, inafastável, no ponto, a incidência do teor das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte. 2.Outrossim, insurge-se a recorrentecom relação à distribuição do ônus sucumbencial. No ponto, o STJ possui entendimento no sentido de que "a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ", a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.(..). 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESABAMENTO PARCIAL DE TETO DE SHOPPING CENTER - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR -- AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.(..). 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável e à distribuição dos ônus sucumbenciais, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Nos termos da Súmula 326 desta Corte Superior, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.890/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 10.10.2013) No presente caso,a Corte local, com base no princípio da causalidade, (fl. 150, e-STJ): Quanto ao pedido de inversão do ônus sucumbencial em face da sucumbência mínima, entende esta relatoria que também não deve prosperar, esclareço: Exsurge da inicial que o autor/Apelado formulou 06 (seis) pedidos no mérito, a saber: a) redução da taxa de juros contratuais às taxas do BACEN; b) declarada ilegal a venda casada do seguro de vida, e assim, os valores sejam restituídos em dobro em favor do demandante, bem como a condenação da instituição em dano moral no valor de R$ 10.000,00; c) declarar abusiva a comissão de permanência; d) concessão da inversão do ônus da prova; e) restituição em dobro dos valores pagos; f) condenação da instituição financeira no ônus de sucumbência. Na decisão de fls. 40, foi concedido a inversão do ônus da prova. Da parte dispositiva da sentença guerreada, extrai-se que o Apelante obteve êxito em três pedidos de forma integral e um parcial, a saber: " a) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios convencionados no contrato de mútuo, ante a nulidade, fixando os juros remuneratórios em 22,50 % ao ano; b) Determinar a apuração do saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado, partindo-se do valor nominal do empréstimo, com a dedução dos valores pagos a título de amortização pela parte autora, nas datas em que ocorreram ditas amortizações, desprezando-se eventuais renegociações da dívida originária; c) condenar a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor que excedam os parâmetros acima referidos, de forma simples, acrescida de juros legais e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. d) declarar nula a contratação de seguro de vida, bem como condenar a parte ré a devolver os valores descontados a este título (R$ 21,77)." Assim, não se sustenta a tese de sucumbência mínima, considerando que o Apelado obteve êxito em mais de 50% dos pedidos formulados no mérito recursal. Nesse contexto, para o acolhimento das razões recursais, no sentido de verificar a adequação ou não da fixação dos honorários, seria imprescindível o reexame do acervo fático e probatório dos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.