REsp 1951741 - DECISAO

DECISÃO EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA. (EXPRESSO) ajuizou ação declaratória de crédito cominada com repetição de indébito em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO), cujos pedidos foram julgados improcedentes sob os fundamentos de que não há desproporcionalidade nem ilegalidade dos encargos remuneratórios e moratórioscobrados pela instituição financeira com esteio em contrato celebrado entre as partes,inclusive a correspondente multa, além da regularidade da capitalização mensal dos juros compensatórios(e-STJ, fls. 963/966). Irresignado, EXPRESSO interpôs apelação, que foi parcialmente provida peloTribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão assim ementado: AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade verificada. Aplicação da taxa DI/CETIP para os reajustes monetários (certificado de depósito interbancário), divulgada pela ANBID/CETIP. Impossibilidade. Afastamento. Inteligência da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ, fl. 1.035). Os embargos de declaração opostos por BANCO foram acolhidos em parte para, ao reconhecer a contradição apontada, alterar a distribuição dos ônus de sucumbência(e-STJ, fls. 1.063/1.065). Inconformado, BANCO interpôs recurso especial com fundamento nas alíneasae cdo permissivo constitucional, apontando violação dos seguintes dispositivos legais (1)arts. 1º, 4º, IX, e 10,VI, da Lei nº 4.595/64,ao considerar competir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil (BACEN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras; e (2)art. 122 do vigente Código Civil e art. 51, IV, do CDC, porquanto a cláusula que prevê a taxa CDI/CETIP como indexador não seria abusiva e nem potestativa, porquanto calculada segundo as oscilações do mercado,sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 176 do STJ.Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmaprecedentedesta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal bandeirante admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 1.114/1.116). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal bandeirantedeu parcial provimento ao apelo de EXPRESSO para assentar a impossibilidade de emprego da taxa DI/CETIP como remuneração do contrato celebrado com BANCO à luz do enunciado da Súmula nº 176 do STJ. Assim o fazendo, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com precedentes desta Terceira Turma, que tem entendimento no sentido de que não há potestatividade no indexador, porquanto fixado a partir das oscilações presentes nas operações de mercado de troca de recursos celebradas entre as instituições financeiras, sendo que uma empresta à outra segundo as necessidades flutuantesem cada dia, conforme bem fundamentado voto confeccionado pelo MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/2/2020, DJe 20/2/2020) No mesmo sentido, o recente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO.PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ.INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.645.706/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Nessas condições, DOUPROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexadorCDI/CETIP como modalidade de remuneração do capital emprestado por BANCO ao EXPRESSO. Redistribuo os ônus de sucumbência, a serem arcados na íntegra por EXPRESSO, mantido o patamar dos honorários advocatícios fixado pelo TJSP. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra estadecisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODECLARATÓRIA DE CRÉDITO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPREGO DA TAXA CDI/CETIP COMO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DO CAPITAL EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE APURADO SEGUNDO OPERAÇÕES DE MERCADO CELEBRADAS DIUTURNAMENTEENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ AOS PARTICIPANTES. POTESTATIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. JULGADOS RECENTES DA TERCEIRA TURMA.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.