AREsp 1949096 - DECISAO

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Por constatação de que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), o processo deve retornar à origem e ficar sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101)
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre o processamento e julgamento do recurso especial, incluindo a impossibilidade de julgamento parcial do apelo enquanto o tema estiver pendente

Ratio Decidendi

Por constatação de que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), o processo deve retornar à origem e ficar sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos