REsp 1380159 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 194, e-STJ): APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNRATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não integrando, a entidade de previdência privada, o Sistema Financeiro Nacional, os juros remuneratórios devem respeitar o limite de 12% ao ano, bem como resta afastada a capitalização de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não comprovada a pactuação de comissão de permanência, inviável a sua cobrança, admitindo-se como encargos moratórios os decorrentes de lei, regulados como consequência legal da caraterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 171,§ 1º, do CTN), correção monetária e multa moratória de 2% sobre o valor do débito (artigo 52, § 1º, do CDC). Como o contrato prevê o IPC (índice mais vantajoso ao consumidor) e não o IGP-M como fator de correção monetária, mantenho a contratação nesse ponto, sob pena de proceder em reformatio in pejus. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 206-238, e-STJ), a insurgente alega violação aos arts. 1º, V, 4º, IX, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64, ao art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/01, ao art. 1º do Decreto nº 22.626/33, e aos arts. 23, 31 e 112 do Decreto nº 81.402/78. Sustenta, em síntese, que por ser entidade aberta de previdência privada e integrar o sistema financeiro nacional, a taxa de juros remuneratórios efetivamente estabelecida no contrato de mútuo deve prevalecer, bem como que não há vedação para a capitalização de juros. Sem contrarrazões (fl. 292, e-STJ). Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. A recorrente aponta violação aos arts. 1º, V, 4º, IX, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64, ao art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/01, ao art. 1º do Decreto nº 22.626/33, e aos arts. 23, 31 e 112 do Decreto nº 81.402/78, sustentando que, por ser entidade aberta de previdência privada e integrar o sistema financeiro nacional, a taxa de juros remuneratórios efetivamente estabelecida no contrato de mútuo deve prevalecer, bem como que não há vedação para a capitalização de juros. No particular, "ainda que a CAPEMI se apresente como sociedade aberta de previdência privada" (fl. 196 e-STJ), o Tribunal local assim concluiu (fls. 196-198, e-STJ): Tratando-se a ré de instituição de previdência privada, a qual presta apenas auxílio financeiro aos associados por meio de contrato de mútuo, não possuindo natureza de instituição financeira, nem integrando o Sistema Financeiro Nacional, não são aplicáveis as disposições da Lei nº4.595/64. (..) Portanto, não sendo a apelante instituição financeira, não havendo qualquer prova de que atue no mercado como entidade aberta de previdência privada, e sim como entidade filantrópica, que objetiva a beneficência e a previdência apenas de seus associados, não detém a alegada autorização legal para prestar assistência financeira aos seus participantes, a ela não se aplicando o artigo 23, da Lei 6.436/77, assim como artigo 112 do Decreto 81.402/78. Com razão o autor ao pretender a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. Quanto à capitalização de juros, também é de rigor acolher o pedido porque somente instituições financeiras que atuam no mercado podem capitalizar juros, o que não é o caso da recorrente. Como se vê, o órgão julgador decidiu que "não possuindo natureza de instituição financeira, nem integrando o Sistema Financeiro Nacional, não são aplicáveis as disposições da Lei nº4.595/64" (fl. 196, e-STJ), razão pela qual limitou os juros em 12% (doze por cento) ao ano e afastou a possibilidade de capitalização de juros. Esta Corte Superior, todavia, possui jurisprudência no sentido de que "nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255). Nesse sentido, citam-se os precedentes: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS LUCRATIVOS E OPERAM EM REGIME DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Por um lado, dispõe o art. 73 da Lei Complementar n. 109/2001 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18, § 1º, da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 4.595/1964) estabelece que as companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que lhes for aplicável. 2. Muito embora a Lei Complementar n. 109/2001 tenha parcialmente revogado o art. 29 da Lei n. 8.177/1991 (ADI n. 504/DF) - que estabelecia que as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras -, em vista do disposto nos arts. 71, § 1º e 73 do novel Diploma, no que diz respeito às entidades abertas, não promoveu modificação substancial no tocante à matéria. 3. Com efeito, o art. 29 da Lei n. 8.177/1991 estabelece que as companhias seguradoras são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas no mercado financeiro. 4. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada". (EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 5. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1207538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 24/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As entidades abertas de previdência privada equiparam-se a instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, não se submetendo ao limite para contratação de taxa de juros previsto no Decreto n. 22.626/1933. 2. Devido à incidência do regime aplicado às instituições financeiras, admite-se a incidência da capitalização mensal dos juros quando pactuada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1264108/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/1933, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período". Logo, o entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação da recorrente, para afastar a limitação de juros imposta no aresto recorrido, afastar a vedação de capitalização de juros e restabelecer a sentença de fls. 135-142, e-STJ. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer int egralmente a sentença de improcedência. Publique-se. Intime-se. EMENTA