AREsp 1639539 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARJORIE DURAN ROCHA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível delimitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros contratados. Provido no ponto.-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um anonoscontratoscelebradosapós31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001),desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal(REsp 973.827/RS). Na espécie, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. Provido no particular. -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, não podendo seu valor exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Na hipótese, embora haja previsão de sua incidência (denominada, n o caso, com taxa de remuneração - operações em atraso), cumulada com outros encargos moratórios (multa e juros de mora), o que efetivamente é vedado, no cálculo do valor executado pela instituição financeira não houve a aplicação do encargo, devendo, portanto, ser julgado improcedenteesse pedido formulado nos embargos. Provido no ponto.- MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora. Provido no tópico. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS. A parte autora não comprovou minimamente a existência de outras contratações com o banco, devendo, assim, ser mantida a sentença que limitou o objeto da ação revisional apenas aos contratos de cheque especial e empréstimo pessoal (nº 012.3.047.693.169). Desprovido no ponto.- VENDA CASADA. Consiste em prática abusiva,vedadanasrelaçõesdeconsumo,ocondicionamentodofornecimentode um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, a parte autora, além de postular genericamenteaexistênciadevendacasadadeprodutosoferecidospelainstituiçãofinanceira,nãodemonstrou a existência de relação destes com alguma operação de crédito. Desprovido no tópico.- DANOS MORAIS. As abusividades de encargos contratuais não têm o condão de, por si só, gerar o dano moral. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano efetivo ao direito de personalidade do autor, pois no caso não é ele "in re ipsa" no caso. Desprovido no particular. -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O pedido de majoração da verba honorária resta prejudicado, em decorrência da alteração da sucumbência nesta Instância. Recurso prejudicado no ponto. APELAÇÃODAINSTITUIÇÃO FINANCEIRAPROVIDAEAPELODAPARTEAUTORADESPROVIDO. (e-STJ, fls. 212/213) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: aos arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor;aos arts. 85, §2º, 399, I e III, e 400, I e II, do Código de Processo Civil; e ao art. 5º, II e III, da Lei 8.137/90. Pugnou pela aplicação da penalidade prevista no art. 400, do CPC em razão daausência de juntada dos demais contratos celebrados entre os litigantes. Defende a ocorrência de venda casada, bem como a limitação dos juros remuneratórios e a majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Quanto aos juros remuneratórios, épacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, dodispositivode Lei Federal tidopor infringidoconfigura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.409/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017, grifou-se) Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA.RESTRIÇÃO INVIÁVEL. FALHA NA INFORMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso pela alínea c exige a indicação do dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, sem o qual incide a Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegação veiculada no recurso especial evidencia falta de prequestionamento, impossibilitando o conhecimento do recurso. 4. A pactuação de cobertura por invalidez funcional não é, por si só, abusiva, desde que o consumidor seja prévia e devidamente esclarecido acerca do tipo de cobertura e suas consequências, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1287100/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Assim sendo, o não conhecimento do recurso, por ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, é medida que se impõe neste ponto. Ademais, quanto à alegação de majoração dos honorários advocatícios, o recurso não pode ser conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.Na hipótese, consta do acórdão recorrido que: O pedido de majoração da verba honorária fixada na sentença resta prejudicado, em decorrência da alteração da sucumbência a ser feita nesta Instância. (e-STJ, fl. 224) Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, a necessidade de majoração, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: o pedido resta prejudicado. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1530151/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES VÍCIO DE COAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MORAL. REDUÇÃO. REEXAME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer ofensa aos artigos 1022, II e 489, §1º, do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais somente é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1274995/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018; grifou-se) Ademais, quanto a apontada necessidade de juntada, pela parte recorrida, dos demais contratos firmados, o Órgão Julgador prestou o seguinte esclarecimento por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios: De igual forma, não há obscuridade na decisão no tocante à alegação de ausência de determinação de juntada aos autos de demais contratos e extratos bancários, haja vista que a demandante sequer indicou os números dos contratos, não demonstrando minimamente a existência de outros pactos, além dos revisados." (e-STJ, fl. 221) Cabível novamente, neste ponto, a aplicação da Súmula nº 283/STF, pois asubsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, tendo em vista que há deficiência nas próprias provas apresentadas pela parte ora agravante. Por fim, acontrovérsia a respeito da validade da cobrança de seguro em contratos bancários foi apreciada pela Corte Superior, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos REsps1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972/STJ), cuja orientação firmada está sintetizada pela seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - grifou-se) Na espécie, o Tribunal de origem sequer chegou a examinar a hipótese de venda casada, porque ausente demonstração dos requisitos mínimos para configuração da relação jurídica entre as partes. Hipótese em que não se pode rever tal entendimento, pelo óbice das Súmula 5 e 7/STJ. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUNTADA DE DEMAIS CONTRATOS. REQUISITOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.