AREsp 1809229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; a abusividade deve ser cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, e no autos tal demonstração não ocorreu. Ademais, houve prequestionamento sobre a matéria no acórdão de origem.

Parties
Agravante: Iliane Salete Ozimboski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Revisão De Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado (bacen) Prequestionamento +1 more

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Parties

Iliane Salete Ozimboski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve prequestionamento inequívoco das questões suscitadas
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em caso de microempresa e revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; a abusividade deve ser cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, e no autos tal demonstração não ocorreu. Ademais, houve prequestionamento sobre a matéria no acórdão de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.