REsp 1933673 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por PLX INSTALAÇÕES E MONTAGENS - EIRELI - EPP, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GUINDASTES E OUTROS ACESSÓRIOS - RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC E SEU PARÁGRAFO 1º - NULIDADE AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AVENÇA QUE INCLUÍA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, O FINANCIAMENTO DO SALDO A PAGAR - EMPRESA CREDORA QUE, CONTUDO, NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E, POR ISSO, NÃO PODE COBRAR JUROS ALÉM DO LIMITE LEGAL PREVISTO PELA LEI DE USURA - PERÍCIA QUE CONSTATOU A CONTRATAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DOBRO DA TAXA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 C.C. O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CAPACIDADE, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, FORMA NÃO DEFESA EM LEI (ART. 104 DO CC) DEVIDAMENTE OBSERVADOS - PRECEDENTES DO STJ - DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO DOBRO DA TAXA SE LIC PARA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE JUROS CONTRATADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ VERIFICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEBITADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA A AUTORA APELANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 674-681).Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUESTÕES POSTAS PELA EMBARGANTE QUE NÃO PODERIAM, DE TODO MODO, SER OBJETO DO ACÓRDÃO, QUER PORQUE FOI AFASTADO O DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A SIMULAÇÃO INDICADOS, QUER PORQUE AS ALEGAÇÕES DE VALORES DEVIDOS, PAGOS A MAIOR E EVENTUALMENTE A SEREM DEVOLVIDOS SERÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADEMAIS, A EMBARGANTE ESTAVA INADIMPLENTE, O QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ART. 591 DO CC NÃO FOI DEBATIDO PORQUE INAPLICÁVEL AO CASO, QUE NÃO SE REFERIA AO MÚTUO FENERATíCIO CONTRADIÇÃO ACOLHIMENTO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE FEZ CONSTAR COMO SENDO A "AUTORA" MINIMAMENTE SUCUMBENTE, ENQUANTO DEVERIA TER INSERIDO "PARTE RÉ" EQUÍVOCO RETIFICADO, SEMEFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões recursais, arecorrente alega violaçãoaos arts. 406 e 591, ambos do Código Civil. Afirma que a controvérsia se resume à definição dos juros remuneratórios que deverão incidir em caso de compra e venda de bens a prazo, em financiamento realizadodiretamentepelo próprio fornecedor. A recorrente alega queadquiriu um caminhão, vendido pelas ora recorridas e, para realização deste negócio valeu-se do parcelamentoconcedido pela vendedoracom a incidência de juros remuneratórios. Alega que os juros excederam ao limite legal. Assevera que por não se tratar ahipótesede prestação de serviços, senão compra e venda de bens enão sendo as recorridas entidades integrantes do sistema financeiro nacional, a aplicação de juros remuneratórios deve ser a regulada pelo art.1º do Decreto n.22.626/33, combinado com os arts. 406 e 591 do Código Civil. Defende que, se o sistema proíbe,para fins de mútuo, que instituições não financeiras cobrem juros remuneratórios acima de 1% ao mês, consequentemente em operaçõesentre não integrantes do sistema financeiro, referido limite deve ser respeitado, ainda que não se trate tipicamente de mútuo feneratício. Contrarrazões às fls. 730-739. Em petição juntada às fls. 759-780, a ora recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo até o julgamento deste recurso. É o relatório. 2. Acerca da questão controvertida, manifestou-se o Tribunal Paranaense nos seguintes termos (fls. 621-624): Nada obstante isso, é pertinente se observar que os juros impostos na avença, em que pese aceitos pelo apelante no momento da contratação e entrega dos cheques, de fato, ensejam a nulidade dessa tratativa e sua readequação para valorescondizentes com o negócio avençado pelas partes, em consonância com o contido no art. 11, do Dec. 22.626/33 c/c art. 166, VIII, do CC, bem como com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Assim, no tocante ao pedido de redução da taxa de juros cobrada, é certo que ela foi embutida no preço total do contrato, sendo que o Sr. Perito concluiu que foi acima da média do período conforme a série BACEN para arrendamento mercantil, sendo esta de 1,53% ao mês e, naquele, de 2,53%. Ocorre que no Decreto nº 22.626/33, seu art. 1º prevê o seguinte: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). (..) Desde janeiro de 2003, a taxa de juros utilizada é a SELIC, que em 2015 foi de 12,25% ao ano, ou seja, o parâmetro usado pelo perito (taxa BACEN para os contratos de arrendamento mercantil) não foi o mesmo daquele posto como aceitável pela Lei da Usura. Visto isso tudo, evidente que a taxa aplicada no contrato, constatada pelo Sr. Perito em 2,53% ao mês, calculada ao ano será superior ao dobro da taxa legal (a SELIC, dobrada, equivale a 24,50%, enquanto a contratada é equivalente a 30,36%). (..) Logo, com razão a apelante, sendo que a taxa de juros incidente sobre o valor do contrato deverá ser readequada, incidindo sobre o montante total constatado pelo Sr.Perito (R$ 172.564,88), o dobro da taxa SELIC relativa ao período do contrato, recalculando-se, assim, os valores ainda devidos pelo apelante, restando, ainda, afastada a mora em razão da parcial nulidade da avença. Em vista disso tudo, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial do apelante, e determinar a readequação da taxa de juros aplicada ao contrato, devendo incidir sobre o valor total contratado o dobro da taxa SELIC do período, afastando, ainda, a mora, em razão da abusividade constatada. 3. Da leitura do excerto transcritoacima, percebe-se queo Tribunal de origem, com bases das provas coligidas aos autos, concluiu que: i)os juros impostos na avença, em que pese aceitos pelo apelante no momento da contratação e entrega dos cheques, foram previstos em índicesnãocondizentes com o negócio avençado pelas partes; ii)a taxa de juros incidente sobre o valor do contrato deverá ser readequada, incidindo sobre o montante total constatado pelo Sr. Perito, que significaria o dobro da taxa SELIC relativa ao período do contrato. Assim, no presente caso, a Corte Estadual, após a análise de cláusulas contratuais, e do conjunto fático - probatório dos autos, definiu que o índice dos juros para o caso de inadimplemento do negócio realizado entre as partesdeveriaser estabelecido a partir dos parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial. Nessa extensão, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. EN 2/STJ. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO DE DRENAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO.DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS OFENSORES. ART.942 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL.NECESSIDADE DE REEXAME DOS AUTOS DAQUELA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DAS ASTREINTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ÍNDICES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA NESSE SENTIDO. EXEGESE DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. (..) 11. Aplicação da taxa contratual a título de índice de juros de mora tendo em vista tratar-se de responsabilidade contratual, de modo que a taxa pactuada prevalece sobre a taxa legal (SELIC). Julgados específicos desta Turma. 12. Caráter manifestamente protelatório do presente recurso, tendo em vista, notadamente, a insistência da parte agravante na infundada tese caracterizada como nulidade de algibeira, para a qual já havia sido advertida na decisão agravada, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 13. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1753816/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS FIXADOS PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. In casu, verificando o Tribunal estadual a abusividade da taxa utilizada pela instituição financeira e determinando sua readequação, não cabe ao STJ rever a conclusão adotada, ante a incidência da Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1860665/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância percebida entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1250227/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES.CORREÇÃO DE VALORES. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. O Tribunal de origem, com bases das provas coligidas aos autos, concluiu que: i) deve-se observar os índices do IGP-M de dezembro/98 até liquidação final e não só até a data da apuração pericial em 17/01/2009, uma vez que foi eleito livremente pelas partes, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade; ii) incide os juros remuneratórios contratados de 0,5 % ao mês a partir de janeiro/99, sem prejuízos dos juros de mora da citação, ambos até quitação do débito; iii) as conclusões da avaliação feitas pelo perito judicial foram aceitas pelas partes, assim, "Não se justificava o redutor relativo ao índice de liquidez patrimonial, por se tratar de empresa em plena atividade e de grande potencial, independentemente de sofrer com a crise financeira à época."; iv) não houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas. Assim, no presente caso, a Corte Estadual, após a análise de cláusulas contratuais, e do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os critérios de apuração de haveres previstos no contrato social deveriam obedecer os parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1138645/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018) Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Por fim, a recorrente formula pedido de tutela provisória, para que seja dado efeito suspensivoao recurso especial e seja suspensa"a exigibilidade dos créditos objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, em especial a exigibilidades dos cheques que estão sendo objeto de execução pela recorrida PEGA O PESO COMERCIO DE GUINDASTES LTDA (TRUCKADO VEICULOS LTDA), até o ulterior julgamento de mérito deste recurso"(fl. 761). Como é sabido, a jurisprudência desta Casa entende que o julgamento do recurso especial, para o qual se pleiteia efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO APELO. PEDIDO DE TUTELA PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. 2. Com o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 655.686/DF, ao qual a defesa pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, mostrando-se incabível a pretensão formulada nos autos desse pedido de tutela provisória. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no TP 1.556/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/12/2018) Não bastasse a circunstância mencionada, ressalte-seque a petição apresentada com o pedido deefeito suspensivo não se preocupou em demonstrar os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela requerida, quais sejampericulum in moraefumus boni iuris, sequer mencionando-os, conformando-se com a simplista assertiva no sentido de que "está sofrendo a execução e ameaça de privação de seus bens por dívida muito além ao efetivamente devido, sendo plausível e verossímil a sua tese objeto de recurso especial, havendo alta probabilidade de provimento". 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS LEGAIS. ÍNDICE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade contratual, correta é a prevalência dataxa pactuada no negócio firmado entre as partes em relação àtaxa legal, assim como a verificação da necessidade de adaptação dos valorespelo julgador de origem. 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância percebida entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido.