AREsp 1942576 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual examinou expressamente a questão: os extratos juntados não informavam as taxas de juros, não houve prova de ciência do apelado por meio de site ou aplicativo, e o contrato não previa a taxa incidente, justificando a limitação à média de mercado; não se...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Se houve omissão do acórdão quanto à prova de ciência das taxas de juros por extratos e sítio eletrônico
- 2 Se os extratos bancários e meios eletrônicos demonstram a pactuação da taxa de juros
- 3 Se a ausência de indicação contratual da taxa autoriza limitação à média de mercado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual examinou expressamente a questão: os extratos juntados não informavam as taxas de juros, não houve prova de ciência do apelado por meio de site ou aplicativo, e o contrato não previa a taxa incidente, justificando a limitação à média de mercado; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO DETERMINADO. CONTRATUAL QUE NÃO INDICA A TAXA DE JUROS INCIDENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DEVIDA. CIÊNCIA DO DEMANDANTE ACERCA DOS JUROS POR OUTROS MEIOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso, pois não emitiu juízo acerca dos documentos que comprovam apactuação dos juros por meio da ciência em extratos bancários e no sítio eletrônico da instituição financeira. Sem razão, contudo. Acerca do tema, a Corte de origem assim fundamentou seu entendimento: Importanteregistrar, ainda, que embora o banco apelante afirme que os extratos da conta corrente informam as taxas de juros referentes ao período, a análise dos extratos que acompanham a peça inicial (mov. 1.7 a 1.20) revela a ausência de qualquer informação a respeito dos juros. Outrossim, a ciência do apelado acerca dos outros meios de aferição da taxa de juros remuneratórios (site, aplicativo, etc) não restou demonstrada nos autos por qualquer elemento probatório. Deste modo, considerando que o instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 27.4 e 72.2) não contém previsão acerca da taxa de juros incidentes, ônus que pertencia à instituição financeira apelante conforme estabelecido por ocasião do saneamento e organização do processo (mov. 40.1), a limitação à média de mercado é medida correta. Houve, portanto, expresso pronunciamento da Turma julgadora sobre o tema, não havendo de se falar na violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.