AREsp 2511590 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi rejeitado por força da orientação do STJ de que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente ações de conhecimento que visam à obtenção de título judicial; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi rejeitado por força da orientação do STJ de que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente ações de conhecimento que visam à obtenção de título judicial; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e adotou parâmetro compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), ficando vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; por fim, houve majoração em 10% dos honorários...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita