AREsp 2531880 - DECISAO

AREsp 2531880 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão e a concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o fundamento do acórdão recorrido que limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos critérios jurisprudenciais do STJ para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Súmulas

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão e a concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o fundamento do acórdão recorrido que limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos critérios jurisprudenciais do STJ para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita