REsp 2018197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 682/683) opostos à decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 283 do STF (e-STJ fls. 675/676). A parte embargante sustenta a existência de omissão e erro material na decisão embargada, porquanto "não observou que a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito foi anulada, sendo proferida nova sentença com resolução de mérito, dando ensejo então ao acórdão ora recorrido" (e-STJ fl. 682). Pleiteia, ao fim, o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, "a fim de analisar o presente recurso especial com o correto enfrentamento das decisões que versaram sobre o mérito do processo" (e-STJ fl. 683). Impugnação apresentada às fls. 688/689 (e-STJ). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante quanto ao erro material apontado nos presentes embargos, tendo em vista que a sentença de fls. 136/139 (e-STJ) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 foi anulada pelo acórdão de fls. 231/234 (e-STJ), ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DAINICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. "O processamento da causa e a análise dos pedidos formulados na demanda não têm como requisito indispensável a juntada dos contratos da conta corrente, mesmo porque a revisão pretendida refere-se à suposta cobrança abusiva de juros capitalizados e tarifas bancárias, irregularidades que podem ser aferidas a partir da documentação constante dos autos. "(TJPR - 15ª C. Cível - 0008392-15.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 13.02.2019) Em seguida, foi proferida nova sentença (e-STJ fls. 467/470), que julgou a ação improcedente. Dessa forma, deve ser acolhida a tese de erro material, na medida em que não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito em primeira instância. Em tal circunstância, ACOLHO os embargos de declaração e TORNO SEM EFEITO a decisão proferida às fls. 675/676 (e-STJ). Superada a questão, passo ao reexame do recurso especial de fls. 615/630 (e-STJ), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF e interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 529): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ fls. 597/608). Em suas razões (e-STJ fls. 615/630), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do Código Civil, pois "além da questão da abusividade da taxa deve ser objeto de análise a prévia pactuação da taxa, sendo que foi argumentado pela parte desde a sua inicial de que na ausência de pactuação deveria ser aplicada a taxa média de mercado" (e-STJ fl. 624), e (ii) arts. 591 do CC, 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e 4º do Decreto n. 22.626/1933, porquanto, considerando "a confissão da recorrida, a questão sobre a existência ou não da capitalização de juros é incontroversa", e, uma vez sendo "possível a capitalização mediante prévia pactuação, ausente isto, a cobrança torna-se indevida" (e-STJ fl. 627). Contrarrazões apresentadas às fls. 650/653 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. Relatado o especial, passa-se à análise das questões recorridas. Dos juros remuneratórios No concernente aos juros remuneratórios, o TJPR concluiu pela manutenção da sentença que desproveu os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de comprovação da abusividade do referido encargo. No julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 570/572 (e-STJ), a Corte estadual entendeu ainda que, "mesmo na hipótese de o contrato em análise não prever a taxa de juros, como no presente caso, é necessário que se demonstre cabalmente a abusividade alegada, o que, repita-se, não ocorreu" (e-STJ fl. 603, grifei). A jurisprudência do STJ, todavia, orienta que os citados juros devem incidir pela média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando reconhecida pelo Tribunal de origem a ausência de contratação expressa ou não for possível verificar a taxa pactuada, em virtude da falta de juntada do instrumento nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Nos contratos bancários, na impossibilidade de ser comprovada, por falta de pactuação ou de juntada do instrumento aos autos, a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.722/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 1.479.621/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020 - grifei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIMITAÇÃO IGUALITÁRIA DAS DUAS ESPÉCIES DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie. Precedentes. .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.688.649/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019 - grifei.) No caso concreto, não está claro se houve a juntada do contrato nos autos e, caso tenha havido, se existiu pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, o que, considerando a inviabilidade de se proceder à análise fático-probatória nesta via, justifica o retorno dos autos à origem para reexame da questão à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior. Da capitalização de juros No ponto, a Corte local entendeu pela ausência de demonstração da abusividade apontada, tendo em vista não ter sido comprovada a efetiva cobrança de juros capitalizados pela instituição financeira, conclusão cujo afastamento esbarra na Súmula n. 7 do STJ. A despeito das razões adotadas pelo Tribunal de origem, a parte recorrente, em sede de recurso especial, limitou-se a aduzir, em síntese, ofensa aos arts. 591 do Código Civil, 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e 4º do Decreto n. 22.626/1933, sob o argumento de que, inexistindo previsão contratual acerca da capitalização de juros, a cobrança do referido encargo configuraria abusividade. Ausente impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas dos fundamentos daquela decisão, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Consequentemente, carecem do indispensável prequestionamento as teses e o conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal arrolados na petição do recurso especial, à vista de não terem sido objeto de enfrentamento por parte do Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tendo havido, ademais, em sede especial, tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, incide ainda a Súmula n. 211 do STJ. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 682/684 (e-STJ) nos moldes delineados, com efeitos infringentes, de modo a CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA