REsp 2093320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por JT MOURA TRANSPORTES ME, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.655): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (BANCO) I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. TESE RECHAÇADA. II. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO GENÉRICO. TESE NÃO ACOLHIDA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. IV. LICITUDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO. V. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. EXPURGO MANTIDO. VI. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA DO TEMA NO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA). I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR OU PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.761/1.768). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial, ofensa aos arts. 112, 113, do CC; 6º, III, do CDC, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "como não houve contratação, não se faz necessário, sequer faz sentido demonstrar a abusividade, eis que pelo simples fato de inexistir taxa de juros contratada, aplica-se a média" (fl. 1.785). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.817/1.822). É o relatório. Decido. O presente apelo nobre tem origem em ação revisional de contrato de conta corrente, na qual buscava a parte agravada, entre outros pedidos, a declaração e o afastamento de cláusulas tidas por abusivas. Em relação à índole abusiva dos juros remuneratórios, matéria objeto do presente recurso especial, é necessário avaliar se o simples fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro - tabelada pelo Bacen - em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança excessiva. Com efeito, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Ministra Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." g. n Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Desse modo, para considerar aviltante os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho do voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER,Relator p/ acórdão MinistroCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, concluiu que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." g. n. " No caso, a Corte de origem afastou o caráter abusivo do percentual de juros contratados, consoante se divisa na transcrição abaixo (e-STJ, fls. 1.662/1.663): "Registre-se que o contrato de abertura de conta corrente - cheque especial não foi acostado aos autos e, apesar de não ter sido demonstrada a contratação da taxa de juros no período, também não restou comprovada a onerosidade excessiva capaz de modificar as taxas praticadas pelo Banco. Cumpre também destacar que a ausência de juntada aos autos da cópia do contrato não implica, por si só na limitação automática dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o que só se mostra cabível quando houver demonstração inequívoca da abusividade da taxa cobrada. No caso dos autos, denota-se que o laudo pericial apresentado nos autos demonstra os juros cobrados pelo Banco, bem como as taxas de juros utilizadas pelo Bacen para operações da mesma natureza (mov. 128.8). Contudo, em que pese o fato de ter constado no laudo pericial que muitas taxas foram praticadas acima da taxa do Bacen, percebe-se que não houve a cobrança abusiva de juros, pela incidência de taxa superior ao triplo da taxa média de mercado no período pretendido pela revisão contratual. Inclusive, em alguns meses, a taxa cobrada pela instituição financeira se mostrou abaixo da média divulgada pelo Bacen. A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, " é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente" (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005). No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado pela perícia realizada nos autos ou pela parte autora que os juros cobrados no contrato acima indicado tenham sido exigidos de forma abusiva. Desta forma, sem que tenha sido comprovada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pelo Banco, com relação ao contrato em discussão, tem-se como válidas as taxas cobradas. O mesmo entendimento vale para quando há prova da pactuação, como no caso da Cédula de Crédito Bancário nº 003.659.780, firmada em 30.03.2015, juntada no mov. 1.9, a qual prevê expressamente os encargos prefixados à taxa de juros de 6,3899998% ao mês e de 110,2856800% ao ano e quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 003.659.780, firmada em 29.12.2014. juntada no mov. 1.10, a qual prevê expressamente os encargos prefixados à taxa de juros de 6,1700001% ao mês e de 105,1265200% ao ano. Portanto, na espécie, a instância julgadora a quo concluiu criteriosamente pela ausência de demonstração do caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que não excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA AO EG. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, em sede de agravo em recurso especial, julgar monocraticamente o apelo nobre nas hipóteses em que o recurso se demonstrar manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, sem que se configure, por conta disso, violação ao princípio do colegiado. Precedentes. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que os juros remuneratórios não excederam a taxa média mensal do mesmo período em que foi firmado o contrato. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. A matéria atinente à inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é afeta exclusivamente à suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 578.132/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 20/3/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA