AREsp 2492180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência desta Corte, que não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros contratadas (algumas inferiores à média de mercado e as demais não excedendo o dobro da média), que a revisão...

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Parties
Agravante: MAICON RUDINEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAICON RUDINEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 interpretação do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC (alegada divergência)
  3. 3 descaracterização da mora em razão de eventual cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência desta Corte, que não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros contratadas (algumas inferiores à média de mercado e as demais não excedendo o dobro da média), que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado; aplicou-se art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.