AREsp 2492047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BEATRIZ REGINA FRAINER (BEATRIZ) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 336/345). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c, da CF, BEATRIZ alegou a violação do art. 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ decidido em recurso repetitivo (Temas 27 e 234), no sentido de que, havendo abusividade dos juros remuneratórios, a adequação desta taxa à média de mercado é medida impositiva; (2) apontou como paradigma o REsp 1.112.879/PR. Verifica-se que o recurso funda-se, tão somente, em dissídio jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Superior Tribunal de Justiça. BEATRIZ sustentou, em suas razões recursais, que o acórdão recorrido teria interpretado de forma divergente desta Corte o art. 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o acórdão paradigma apresentado não trata sobre a mesma hipótese fática discutida no acórdão recorrido. Com efeito, no REsp 1.112.879/PR, restou decidido sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios quando não há prova da taxa pactuada, ou quando a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado. Já no caso dos autos, houve a expressa fixação das taxas de juros nos seis contratos de mútuo firmados entre as partes, conforme constou no acórdão: Na hipótese em tela, constata-se que a demandante baseou a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato de que as taxas pactuadas (2,8% ao mês - contrato n. 47695759, 3,19% - contrato n. 6274365, 3,19% ao mês - contrato n. 6274281, 5,54% ao mês - contrato n. 5793099, 5,54% - contrato n. 5786273 e 2,50% ao mês - contrato n.5570040) ultrapassaram as médias de mercado (1,27% ao mês, 1,30% ao mês, 1,30% ao mês, 1,37% ao mês, 1,37% ao mês e 1,40% ao mês, respectivamente), o que, como já destacado, não basta para amparar o seu pedido de readequação do encargo, não trazendo aos autos comprovação quanto à abusividade havida na estipulação dos juros. Assim, não estando configurada a similitude entre as hipóteses confrontadas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, como pretende a BEATRIZ. Ainda que assim não fosse, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, pois a taxa média apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é apenas um referencial útil para o controle da abusividade. Cabe ao Julgador, portanto, examinar se, no caso concreto, os juros foram convencionados de forma exorbitante, tendo como parâmetro as taxas médias praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que as taxas de juros remuneratórios das avenças não são abusivas, demandaria a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas n.ºs 5 e 7, desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FACTA FINANCEIRA S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO FUNDADO APENAS EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.