AREsp 2557772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2023. Concluso ao gabinete em: 16/02/2024. Ação: revisional, ajuizada por MARIA DE FATIMA BRASIL PEREIRA, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Sentença: julgou procedente o pedido, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3809344469 à taxa média de mercado à época da contratação (1,42% a.m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir (e-STJ, fl. 412/414) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento ao recurso da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- Preliminar de nulidade de sentença. A preliminar de nulidade da sentença, por por ausência de fundamentação adequada, em razão da inobservância da tese quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, firmada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp1.061.530/RS), bem como por deixar de apreciar as peculiaridades fáticas do caso concreto, confunde-se com o próprio mérito e juntamente com esse será analisada no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recorrida serão supridas, conforme permissivo do art.1.1013, § 1º, do CPC. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Em ações que envolvem o cancelamento ou areadequação dos descontos do empréstimo em folha de pagamento, tanto asinstituições financeiras quanto as entidades intermediadoras são partes legítimas parafigurar no polo passivo. Na espécie, como a recorrente é a própria entidade mutuantenão há que se falar em sua ilegitimidade passiva para cumprir a determinação dereadequação dos descontos. Prefacial desacolhida.- Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa doConsumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulascontratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado dalide. Tratando-se de revisão de cláusulas de contrato bancário, em que adiscussão versa predominantemente sobre questões de direito e amatéria fática está comprovada documentalmente nos autos, não se faz necessária aprodução de outras provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada.- Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratóriossubstancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relaçõesde consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, eanalisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar aabusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conformeentendimento do STJ (R Esp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese,há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.- Honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários advocatícios, neste casoespecífico, deve ser mantida por apreciação equitativa e no valor determinado pelasentença, sob pena de reformatio in pejus. - Prequestionamento. O prequestionamento de normas constitucionais einfraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensamanifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. II - PONTO COMUM DOS RECURSOS- Repetição de indébito/compensação de valores. Diante das modificações impostasna revisão do contrato, cabível a repetição do indébito, na forma simples, ecompensação de valores, a qual deve ser limitada apenas as parcelas já vencidas,corrigidos os valores pelo IGP-M, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legaisde mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, exceto com relaçãoa parcelas vencidas após a citação, nas quais os juros incidem a partir dos respectivosvencimentos (STJ, REsp 1.601.739). Parcialmente provido o recurso da parte autora e desprovido o apelo do banco, no tópico. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA", REJEITADAS AS PRELIMINARES, E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME". (e-STJ fls. 620/321) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC, do art. 51, IV e §1º, III, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da jurisprudência do STJ invocada, relativa à taxa de juros e à necessidade de consideração das peculiaridades do caso concreto para verificação do seu caráter abusivo. Sustenta que não seria possível concluir pela abusividade e existência de vantagem exagerada, pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen. Defende que deveria ser analisada as peculiaridades do caso concreto para constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do pedido de suspensão A agravante pleiteia a suspensão do processo, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça A agravante requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais impactará significativamente na sua saúde financeira. Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu previamente o pleito (e-STJ, fls. 497/501). Ademais, o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, 3ª Turma, DJe de 19/2/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no ARESP 2.313.216/RS, 4ª Turma, DJe 08/09/2023. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 259/260) e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC A agravante afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da jurisprudência do STJ invocada. De início, é assente na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1880012/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2020; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, 2ª Turma, DJe 14/08/2018; e EDcl no REsp 1593380/CE, 3ª Turma, DJe 24/11/2016. No caso dos autos, a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional quanto ao referido tema, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que superado este óbice, tem-se que, no particular, o acórdão recorrido, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, considerou a jurisprudência do STJ aplicável à hipótese sob julgamento (e-STJ, fls. 219/222). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal, está pacificada no sentido de que as disposições da Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33 - não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596 do STF. Assim, não se presume necessariamente como abusiva a taxa de juros que exceda ao percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 382 do STJ. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os juros remuneratórios podem excepcionalmente ser revisados, desde que caracterizada a relação de consumo e que esteja configurada a abusividade da taxa pactuada, mediante demonstração da desvantagem exagerada ao consumidor, levando em consideração as peculiaridades de cada caso, tais como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Veja-se: .. Portanto, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação trata-se de um relevante referencial para o controle da abusividade, podendo ser utilizado como um dos parâmetros para sua análise, sem deixar de levar em consideração as peculiaridades inerentes ao caso concreto. No caso, trata-se de um contrato de empréstimo consignado, celebrado em25/11/2019, com previsão de taxa de juros de 4,31% ao mês e 65,92% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (cód. 25467 e 20745), no período (novembro de 2019), era de 1,42% ao mês e18,47% ao ano. Como é possível constatar, a taxa de juros pactuada supera expressivamente à referida taxa média de mercado, em mais de 30%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Ademais, analisando as particularidades do presente caso, constata-se que o contrato tem previsão de pagamento mediante desconto em folha de pagamento, que é sim uma garantia de satisfação do débito, o que reduz o risco de inadimplemento, que não é elevado em se tratando de servidores públicos estaduais, que em sua grande maioria possuem estabilidade no emprego e remuneração irredutível, situações que também não justificam a cobrança de juros remuneratórios em percentual tão elevado. Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor. Assim, desprovido no ponto". (e-STJ, fls. 613/616, sem destaque no original). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.300,00 (e-STJ, fls. 414 e 619) para R$ 2.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido, com majoração de honorários.