AREsp 2447592 - DECISAO

AREsp 2447592 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo interno merece conhecimento por ter sido plausível a alegação de impugnação específica; no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar a taxa contratada por aplicação acrítica de um parâmetro percentual (margem de 30% sobre a taxa média do BACEN) sem análise das peculiaridades do caso, está em desconformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), que admite a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores concretos; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade nos termos da...

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Mora, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Mora +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, Regimento Interno/STJ)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios bancários e requisitos para caracterização da abusividade
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa de juros por comparação com taxa média de mercado e limites dessa técnica de aferição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno merece conhecimento por ter sido plausível a alegação de impugnação específica; no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar a taxa contratada por aplicação acrítica de um parâmetro percentual (margem de 30% sobre a taxa média do BACEN) sem análise das peculiaridades do caso, está em desconformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), que admite a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores concretos; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade nos termos da...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação do STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 628-629
  • Conhecer do recurso especial interposto