AREsp 2544503 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/01/2024. Concluso ao gabinete em: 16/02/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por ANTONIA CASTRO DOS SANTOS, em face do agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora (agravada) para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo não consignado à taxa média de mercado à época da contratação (6,76% a.m.), condenando o réu (agravante) à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão recorrida não apresenta qualquer vício a ser sanado, na medida em que a documentação juntada pela recorrente não comprova a alegada carência de recursos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 473). Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil, e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da jurisprudência do STJ invocada, relativa à taxa de juros e à necessidade de consideração das peculiaridades do caso concreto para verificação do seu caráter abusivo. Sustenta que não seria possível concluir pela abusividade e existência de vantagem exagerada, pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen. Defende que deveria ser analisada as peculiaridades do caso concreto para constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Requer, por fim, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024, ou alternativamente, deferir o benefício de justiça gratuita, frente a determinação de liquidação extrajudicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. No tocante ao pedido de suspensão do processo, ressalta-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo consignado de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça A agravante requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais impactará significativamente na sua saúde financeira. Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu previamente o pleito (e-STJ, fls. 735-736). Ademais, o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, 3ª Turma, DJe de 19/2/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no ARESP 2.313.216/RS, 4ª Turma, DJe 08/09/2023. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 259/260) e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC A agravante afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da jurisprudência do STJ invocada. De início, é assente na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1880012/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2020; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, 2ª Turma, DJe 14/08/2018; e EDcl no REsp 1593380/CE, 3ª Turma, DJe 24/11/2016. No caso dos autos, a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional quanto ao referido tema, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que superado este óbice, tem-se que, no particular, o acórdão recorrido, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, considerou a jurisprudência do STJ aplicável à hipótese sob julgamento (e-STJ, fls. 469-470). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos: " .. De pronto, quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato revisado pelo Juízo a quo, incide o paradigma jurisprudencial da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS), em que firmadas as seguintes orientações: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 ). Nesse sentido, os juros remuneratórios contratados com as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional devem ter como parâmetro de abusividade a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil e as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), que coíbem a percepção de vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC). Assim, a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando discrepante da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, observada a data da contratação. .. Em exame da prova documental acostada aos autos, é de se observar que as taxas de juros aplicadas nos contratos efetivamente desbordam, e muito, da taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN, para as operações de crédito semelhantes, nos mesmos períodos. Repito, a previsão contratual era de 15,25% a.m. e 449,35% a.a, ao passo que a taxa média do BACEN era de 6,76% a.m. e 119,20% a.a. (séries 25464 e 20742 - não impugnadas no recurso), o que faz evidente a abusividade bem reconhecida na r. sentença. Acrescento, ainda, que o argumento relativo ao risco do negócio não justifica a aplicação das taxas de juros remuneratórios constantes nos contratos objetos da revisão, pois o risco assumido pela instituição financeira não pode ser repassado ao contratante. Neste viés, tendo em vista a abusividade dos juros remuneratórios, vai mantida a sentença que limitou os juros de acordo com a média de mercado." (e-STJ, fls. 469-470). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 (e-STJ fl. 361) para R$ 1.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.