AREsp 2470057 - DECISAO

AREsp 2470057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), não identificou circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa de juros contratada; a simples superação da média do BACEN não é suficiente para declarar abuso; restaram mantidas as conclusões sobre a validade da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento, a impossibilidade de inovação recursal quanto ao seguro prestamista e a caracterização da mora, autorizando medidas contratualmente previstas; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista Compensação De Valores +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), não identificou circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa de juros contratada; a simples superação da média do BACEN não é suficiente para declarar abuso; restaram mantidas as conclusões sobre a validade da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento, a impossibilidade de inovação recursal quanto ao seguro prestamista e a caracterização da mora, autorizando medidas contratualmente previstas; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.