AREsp 2568707 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, assim, não se enquadra na suspensão prevista para liquidação extrajudicial. Concedeu-se justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais, com efeitos ex nunc. Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Preceitos Vinculantes, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas E Preceitos Vinculantes +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, assim, não se enquadra na suspensão prevista para liquidação extrajudicial. Concedeu-se justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais, com efeitos ex nunc. Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de fundamentação não foram manejadas por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o mérito do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc)