AREsp 2565015 - DECISAO

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afastados o pedido de suspensão (por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida) e o recurso especial não foi conhecido porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros praticados seria necessário reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ E Do STF, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

afastados o pedido de suspensão (por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida) e o recurso especial não foi conhecido porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros praticados seria necessário reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada em embargos de declaração (Súmula 284/STF). Concedeu-se justiça gratuita para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do processo
  • deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade