REsp 2119888 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido porque, nos termos de sua jurisprudência, a mera extrapolação da taxa média de mercado não caracteriza, por si, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal, caso a caso, da abusividade, o que não ocorreu nos autos; por isso foram...

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Parties
Recorrente: JORGE ALEXANDRE PACHECO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Tarifas Bancárias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Capitalização De Juros +4 more

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Parties

JORGE ALEXANDRE PACHECO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais parâmetros devem ser considerados para aferir a abusividade dos juros (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, situação econômica da época)
  3. 3 Se a descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade dos encargos praticados no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido porque, nos termos de sua jurisprudência, a mera extrapolação da taxa média de mercado não caracteriza, por si, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal, caso a caso, da abusividade, o que não ocorreu nos autos; por isso foram mantidos a taxa contratada e os encargos, bem como afastada a descaracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.