AREsp 2522059 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida (revisional de contrato), não abrangida pelo art. 18 da Lei 6.024/1974; concedeu-se justiça gratuita para fins recursais mediante demonstração de fragilidade financeira; não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489/927 dependiam de reexame de fatos e provas ou de pronunciamento do Tribunal de origem mediante embargos de declaração (Súmula 284 STF), e a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios exigiria análise probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC por negativa de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida (revisional de contrato), não abrangida pelo art. 18 da Lei 6.024/1974; concedeu-se justiça gratuita para fins recursais mediante demonstração de fragilidade financeira; não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489/927 dependiam de reexame de fatos e provas ou de pronunciamento do Tribunal de origem mediante embargos de declaração (Súmula 284 STF), e a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios exigiria análise probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)