AREsp 2444819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão de abusividade assentada pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem constatou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Critério para caracterização de abusividade mediante comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão de abusividade assentada pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, justificando a readequação dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada