REsp 2091779 - ACORDAO

REsp 2091779 - ACORDAO

Não se conheceu do pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória porque tal afastamento demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da abusividade e a redução ao parâmetro da média de mercado quando apropriado.

Parties
Autora: REGINA MARIA ABREU HAMREN; Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA ABREU HAMREN

Autora

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória porque tal afastamento demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da abusividade e a redução ao parâmetro da média de mercado quando apropriado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua revisão e restituição simples de quantias pagas a maior