AREsp 2517667 - DECISAO

AREsp 2517667 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente firme em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.061.530/RS), e, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015). Além disso, questões sobre repetição de indébito e honorários ficam prejudicadas por dependerem da matéria decidida nos termos do art. 1.030, I, 'b'.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Mora +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.061.530/RS) sobre abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 prejudicialidade da análise da repetição de indébito e honorários em razão da decisão de inadmissão nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente firme em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.061.530/RS), e, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015). Além disso, questões sobre repetição de indébito e honorários ficam prejudicadas por dependerem da matéria decidida nos termos do art. 1.030, I, 'b'.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.