AREsp 2444821 - ACORDAO

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Não conhecer das alegações de violação aos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e reconhecer que alterar o entendimento sobre a suposta abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno e indeferir o pedido de suspensão, por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)
  3. 3 verificação da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações de violação aos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e reconhecer que alterar o entendimento sobre a suposta abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno e indeferir o pedido de suspensão, por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.