AREsp 2444591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros requer reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Comparativo Com Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ da conclusão de abusividade de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros requer reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo