AREsp 2444469 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão de abusividade dos juros, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 sobre suspensão de ações contra entidades em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão de abusividade dos juros, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada