AREsp 2522591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ANDRE LUIS RAMBOR, fundado no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão do contrato a fim de afastar a tarifa de cadastro, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial em relação aos arts. 6º, 47, 46, 52, incisos I a III, 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Sustenta, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central configura conduta abusiva; e b) não há que se falar em incidência da capitalização diária de juros, haja vista a ausência de pactuação expressa da taxa contratada. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Com efeito, o eg. Tribunal a quo afastou a natureza abusiva da contratação dos juros remuneratórios constantes no contrato revisando, pois foram pactuadas de forma que não ultrapassam consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação, bem como constou contratada capitalização de juros em período inferior a anual (mensal). A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual: Da apelação da instituição financeira. Dos juros remuneratórios. A questão atinente aos juros remuneratórios foi amplamente analisada e definida por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, o precedente da Corte Superior: (..) Na operação de crédito firmada pelas partes em setembro/2021 (evento 1, CONTR91), restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 2,70% ao mês e de 37,74% ao ano, sobre o valor financiado. Por meio do site do Banco Central do Brasil é possível constatar que, quando da assinatura do contrato pelas partes, a média de mercado estava apurada em 23,90% ao ano. Conforme referido acima, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. Assim - e considerando que os juros nada mais são do que o "valor do dinheiro no tempo", servindo como "aluguel" do capital -, a verificação quanto à configuração (ou não) de abuso do encargo deve levar em consideração, necessariamente, fatores casuísticos: além da data em que formalizado o contrato, a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida pela instituição financeira, reduzindo, assim o risco de inadimplência), a espécie de veículo financiado, se trata-se de bem móvel novo ou usado e o valor do capital emprestado. Sopesando todas as circunstâncias supra, e observando que, no caso, a taxa prevista no contrato não supera o dobro da média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, devendo prevalecer o ajuste celebrado entre as partes. Sendo assim, de acordo com a jurisprudência predominante no STJ e nesta Corte de Justiça, reformo a sentença e restabeleço a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes. (..) Da capitalização. Conforme o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: (..) Considerando que o contrato foi firmado pelas partes em janeiro/2015 (evento 3, doc. 4), ou seja, em data posterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. No caso, ainda que nas cláusulas gerais do contrato haja previsão de incidência de capitalização diária, verifico que as partes efetivamente contrataram capitalização mensal, conforme consta no preâmbulo da operação de crédito, em que há, de forma expressa, a taxa de juros mensal e a anual (item F.4). Outrossim, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,74%) supera o duodécuplo da mensal (2,70%), que atinge o patamar de 32,4%, restou comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Preenchidos os requisitos acima e não havendo comprovação da cobrança de capitalização diária, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma como contratada (mensal). Todavia, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese semelhante à dos presentes autos. De fato, ao contrário do que alega a recorrente, a Corte de origem deixou de limitar os juros remuneratórios à taxa média do Banco Central, tendo em vista que o valor contratado não excede substancialmente referido parâmetro. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor." (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Outrossim, quanto à capitalização de juros diários, o Tribunal de origem assentou que, apesar de constar nas cláusulas gerais a incidência diária, a taxa efetivamente contratada é a mensal. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não aconteceu no caso dos autos. Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA