AREsp 2501452 - DECISAO

AREsp 2501452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nem descaracterizou a mora; conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão, sendo necessária a demonstração cabal das peculiaridades do caso; ademais, reformar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 quanto à descaracterização da mora não demonstrada.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nem descaracterizou a mora; conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão, sendo necessária a demonstração cabal das peculiaridades do caso; ademais, reformar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 quanto à descaracterização da mora não demonstrada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.