AREsp 2430120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos incidentais (suspensão e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade com base no CDC
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas e interpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos incidentais (suspensão e gratuidade) foram indeferidos ou reputados destituídos de interesse recursal na forma explicitada no acórdão.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo