AREsp 2482149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Capitalização. Inovação recursal. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação dos juros aplicados no contrato pela parte ré no momento oportuno. Aplicação do teor da Súmula 530 do STJ. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, consoante entendimento do STJ. Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora, com a supressão do nome da parte junto aos registros negativos. Dano moral. A revisão dos encargos não enseja, por si só, dano moral. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 224). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para ressalvar que, "(..) se tratando de contrato de cheque especial, em que os juros são fixados mês a mês, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado, ressalvados os períodos em que foram mais favoráveis ao consumidor" (e-STJ fl. 259). No recurso especial (e-STJ fls. 267/291), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, 927, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 530/STJ. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito da alegação suscitada nos declaratórios de que a taxa de juros está expressamente pactuada no termo de adesão que o recorrido anuiu e que seu percentual está abaixo do que foi divulgado pelo BACEN. Além disso, deixou de demonstrar os parâmetros adotados para reconhecer a discrepância entre a taxa divulgada e a contratada. Afirma que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a "(..) simples e singela alegação sem a efetiva demonstração da pretensa onerosidade não se apresenta suficiente a reclamar a revisão desejada pela parte Apelante" (e-STJ fl. 282). Menciona que "(..) O contrato objeto da revisão pretendida, trata-se de abertura de crédito rotativo em conta corrente, também conhecido como "cheque especial". Para tanto, o respectivo "termo de adesão" firmado pela parte Autora/Embargada e acostado aos autos no evento 16 - CONTR2 expressamente consigna que o cliente anui com as Cláusulas Gerais, fato incontroverso nos autos. Da mesma forma, o extrato juntado aos autos no evento 16 - EXTR5 traz expressamente a taxa de juros pactuada/praticada" (e-STJ fl. 283). Discorre que o entendimento proferido no REsp 1.061.530/RS, firmado no rito do recurso repetitivo, é de observância obrigatória. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 299), o recurso foi inadmitido na origem. O agravo interno interposto contra a parte da decisão que decidiu com base em recurso repetitivo foi julgado nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.112.879/PR - TEMAS 233 E 234 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STJ, emsede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, "b", do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 383). Após, o agravo em recurso especial foi remetido a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, insurge-se o recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) firmado entre as partes ora litigantes. De início, cumpre asseverar ser cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que aabusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Na presente hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base no fato de os juros praticados pela instituição financeira superarem a média de mercado, visto que "(..) o entendimento desta Câmara é no sentido de não admitir margem de tolerância sobre a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios" (e-STJ fl. 221). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme de que, para a revisão dos juros remuneratórios, não basta comparar a taxa média de mercado, devendo ser analisado cada caso concreto, observando os seguintes requisitos em destaque: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido." (REsp 2.009.614/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/9/2022 - grifou-se) Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) Destacam-se também recentes decisões monocráticas análogas ao caso dos autos: AREsp 2.272.019, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/3/2023; AgInt no AREsp 2.261.875, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/3/2023; AREsp 2.312.981, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/3/2023, e AgInt no AREsp 2.233.347, Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/3/2023. Nesse contexto, não cabe a este Superior Tribunal rever as peculiaridades do caso concreto para revisar os juros contratados devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA