AREsp 2444468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir de análise fático-probatória e dos termos contratuais, reconheceu a ilegalidade/abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; aplicam-se as orientações do STJ sobre revisão...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Súmulas 5 E 7/stj, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Ação Revisional Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Revisão de taxas de juros remuneratórios com base na média de mercado apurada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em relação ao art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir de análise fático-probatória e dos termos contratuais, reconheceu a ilegalidade/abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; aplicam-se as orientações do STJ sobre revisão excepcional de juros, não incidindo o art. 18/Lei 6.024/1974, e são vedados, na presente via recursal, reexame de provas e fatos (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.