AREsp 2470149 - DECISAO

DECISÃO Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 803/804, proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante afirma que o recurso preencheu os requisitos necessários ao seu conhecimento. Intimada para se manifestar acerca da interposição do presente recurso, a parte contrária não apresentou impugnação. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão acima mencionada. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 510/511): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA.COM EFEITO, O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VALOR INCONTROVERSO E A DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS TAXAS MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADAS PELO BACEN E AS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO EXTINTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONTRATOS RENEGOCIADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STJ, MEDIANTE A EDIÇÃODA SÚMULA Nº 286. OUTROSSIM, DE HÁ MUITO, O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SE APLICA IGUALMENTE AOS CONTRATOS EXTINTOS PELA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO. DESTARTE, CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL E CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS). NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, TENDO EM VISTA DA SOLUÇÃO DA LIDE, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES. O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Alega que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Afirma que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl. 536). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIÁVEL. PROCESSO. CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONSUMIDOR. JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que não produziria efeitos retroativos. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.310.365/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, indeferiu o pedido, "uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial pugnando pela concessão da benesse, todavia, efetuando o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro" (e-STJ, fl. 751). Assim, fica prejudicada a sua análise, considerando que o recolhimento de custas pela recorrente é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a qual foi julgada procedente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi considerada abusiva. A Corte de origem manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, considerando as particularidades do caso concreto, conforme se observa dos seguintes trechos (e-STJ, fl. 504): (..) Note-se que, para aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, cabe traçar um paralelo entre as taxas de juros contratadas e a Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livres Pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - código 25467 (taxa mensal), informadas pelo BACEN no seu site, como observado na sentença. Destaco, ainda, que este Colegiado adota como parâmetro para apuração da existência de abusividade na contratação sujeitada à revisão, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN à época da contratação e em conformidade com a respectiva operação somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem tolerável, sendo que, no caso, os juros ajustados ultrapassam tal margem. Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, diante da taxa pactuada, em junho/2019, de 4,43% ao mês, comparada à taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 1,60% ao mês (que, acrescida da margem tolerável, poderia alcançar o máximo de 2,08% ao mês), na operação de mesma espécie. (..) Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada para as operações de crédito pessoal consignado para servidores públicos e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA