AREsp 2563235 - DECISAO

AREsp 2563235 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios ao comparar a taxa contratual com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por ausência de demonstração de fatores que justificassem juros superiores; esse julgamento envolve reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Inépcia Da Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Repetição Do Indébito Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios ao comparar a taxa contratual com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por ausência de demonstração de fatores que justificassem juros superiores; esse julgamento envolve reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.