AREsp 2561894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 330): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2- A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3-Se houver saldo em favor da instituição financeira, após a liquidação da sentença, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos ficando assim ementados (e-STJ, fl. 360): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXAMÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Como é cediço, é cabível embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, supriromissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou arequerimento e corrigir erro material (artigo 1022 do CPC). 2. Verificada a ocorrênciade omissão, hipótese prevista pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, mister o parcial acolhimento do embargos de declaração, para integrar a parte dispositiva doacórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EPARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões recursais a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e 39, 51 e 52, II, do CDC. Suscitou divergência em face da jurisprudência veiculada nos precedentes paradigmáticos: REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção e AgInt no AREsp 1.342.968/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma. Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das peculiaridades do caso concreto para aferição do caráter abusivo da taxa de juros pactuada, que não pode ser feita apenas comparando-a com a taxa média de mercado. Aduziu que o simples fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo Bacen não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao consumidor. Contrarrazões apresentada às fls. 607-613 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem chegou à conclusão pela abusividade da taxa juros contratada apenas comparando-a com a taxa média de mercado. Veja-se (e-STJ, fl. 333-334; sem grifos no original): Como já explicitado, o fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade (REsp 1.061.530/RS). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, conforme anunciado no entendimento pacificado na 2ª Seção da Superior Corte de Justiça: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro (..) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade. (REsp nº 1.061.530, Ministra Nancy Andrighi). De tal sorte, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros ora contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil. No presente caso, observa-se que no contrato objeto da lide (mov. 01 -arquivo 06), a taxa mensal de juros foi fixada em 1,6011% e anual de 19,2142%, ou seja, fora da média de juros do mercado para o mesmo período (19/08/2014), conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br), motivo pelo qual, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros que justifique a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado. .. Desse modo, constatada a excessividade do lucro da intermediação financeira ou ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, a limitação dos juros remuneratórios é medida que se impõe. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pela inviabilidade da análise da abusividade da taxa de juros pela simples comparação com a taxa média de mercado, devendo para tal serem analisadas as particularidades do caso. Nesse sentido : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação d os referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Assim, a decisão recorrida não se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, conforme o precedente acima colacionado. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.