AREsp 2542744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria (incidente de processo repetitivo/REsp 1.061.530/RS), e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários subordinados ao CDC
  2. 2 uso da média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do CC quanto à autonomia da vontade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria (incidente de processo repetitivo/REsp 1.061.530/RS), e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se verificou fundamento legal suficiente para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.