AREsp 2500177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CINTIA DE SOUZA e SOUZA & SOUZA SUPERMERCADO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 479/484). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 297): APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. No que tange a suposta abusividade dos juros remuneratórios a orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - Recurso Especial nº 1.061.530 -RS, é de que tais encargos são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. No caso, viável a revisão pretendida, pois há abusividade ns taxas praticada no contrato em questão. Com relação à capitalização dos juros, o STJ recentemente aprovou as Súmulas 539 e541, pelos enunciados das quais "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso, evidencia-se sim a possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, pois expressamente pactuada. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram acolhidos (e-STJ fl. 330): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO NO RELATÓRIO. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA NO TOCANTE AOS ENCARGOS DE MORA, INCIDÊNCIA DE CDC E HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. No caso dos autos, constatou-se o erro material no relatório do acórdão, de pronto retificado. Com relação aos encargos de mora, não merece reforma a sentença no ponto, pois os juros remuneratórios de inadimplência, acrescidos da incidência de multa e juros moratórios, culmina por caracterizar abusividade no contrato, constituindo verdadeira comissão de permanência, como bem salientado pela nobre sentenciante, devendo ser afastada a incidência. Outrossim, as disposições do CDC são aplicáveis à espécie, sendo cabível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé, nos termos do art. 51, IV, do CDC Por derradeiro, quando ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, aplicável ao caso o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado o decaimento mínimo da parte ré, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 312/316), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1º e 4º do Decreto n. 22.626/1933, 46 e 51, IV, do CDC, 406 e 591 do CC, porque (e-STJ fl. 314): .. impõe-se que seja reconhecida a aluda infringência pela abusividade contratual relativas a cobrança de juros acima de 12% ao ano, em vista da flagrante infringência ao que preconizam os citados dispositivos legais. (ii) art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, pois (e-STJ fls. 316): Com relação à capitalização dos juros, de igual forma deve ser reformada a decisão de segundo grau, porquanto a capitalização, in casu, deve ser anual, .. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da apontada infringência, para efeitos de afastar a capitalização mensal dos juros. No agravo (e-STJ fls. 513/516), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 517). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. .. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (T emas n. 246 e 247 do STJ). Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço dessa parte da irresignação. No entanto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o especial, o agravo nos próprios autos merece parcial conhecimento para apreciação do especial em relação à insurgência restante. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Na espécie, o acórdão ora recorrido entendeu que a taxa dos juros remuneratórios fixada em 22,71% (vinte e dois vírgula setenta e um por cento) ao ano discrepa da taxa média do mercado, que era de 15,45% (quinze vírgula quarenta e cinco por cento) ao ano (e-STJ fl. 219), reconhecendo a abusividade da taxa com base na média do Bacen. Incide a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo Publique-se e intimem-se. EMENTA