AREsp 2554462 - DECISAO

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais

Case Brief

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PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
2 ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
3 possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974