AREsp 2417472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito sobre a abusividade da taxa de juros, a Corte de origem limitou os juros à taxa média de mercado diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional (contrato De Empréstimo Consignado) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (banco Central), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional (contrato De Empréstimo Consignado) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 controle da abusividade da taxa de juros remuneratória e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de demonstração concreta das peculiaridades do caso para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito sobre a abusividade da taxa de juros, a Corte de origem limitou os juros à taxa média de mercado diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)