REsp 2104404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS E NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO FERROART BAURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (FERROART) ajuizou ação revisional de contratos firmados com o BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO), objetivando a revisão das taxas de juros. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (e-STJ, fls. 362/365). Irresignada, FERROART manejou apelação, que não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de relatoria do Des. Henrique Rodriguero Clavisio, assim ementado: Código de Defesa do Consumidor Não incidênciaNatureza do vínculo Inversão do ônus da prova descabida. Revisional e repetição de indébito Contrato bancárioCrédito rotativo (cheque especial) Abusividade - Taxa de juros remuneratórios, capitalização dos juros e superação da média de mercado - Não reconhecimento Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - Art. 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 - Ausência de demonstração de cobrança de juros acima do percentual contratado ou significativamente acima da média de mercado - Parte autora que não se desincumbiu de prova a abusividade alegada - Artigo 373,I do CPC - Taxas fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo nº 1.061.530/SC - Art. 1036 do CPC Limitação incabível - Pretensão afastada - Capitalização mensal de juros - Contrato de cheque especial - Anatocismo - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 507). Ainda irresignada, FERROART interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 344 do Código de Processo Civil; 2º, caput, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 28, § 1º, da Lei n.º 10.931/04., ao sustentar que (1) deixou o julgador de reconhecer a revelia;(2) deve ser aplicada a legislação de proteção ao consumidor à relação jurídica em razão de sua vulnerabilidade, especialmente por cuidar-se de empresa de pequeno porte; (3) que os juros remuneratórios são abusivos pois superiores à taxa média de mercado;e (4) a capitalização somente é possível com expressa previsão contratual. O recurso foi admitido pelo Tribunal bandeirante (e-STJ, fls. 573/574). Em decisão de minha relatoria, integrada às fls. 603/605, não conheci do recurso especial, entendendo que a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros remuneratórios encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 581/586). Nas razões do presente agravo interno, FERROART alegou a inaplicabilidade dos referidos óbices para verificação da abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira, pois apenas necessária a revaloração da prova, em especial a comparação das taxas pactuadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls . 621/624 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS E NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Conforme anteriormente consignado, a jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.486.943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 26/8/2019, DJe 30/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n.º 297 do STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula n.º 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (..) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (..). In casu, o acórdão recorrido não reconheceu a abusividade das taxas de juros por não considerá-las muito discrepantes à taxa média de mercado. Dessa forma, afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios não é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas n.os 5 e 7 desta Corte. Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que negou provimento a o apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO a o agravo interno. É o voto.