AREsp 2565126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela manifesta abusividade da taxa de juros pactuada (diferença significativa em relação à média de mercado e ausência de justificativa para o elevado percentual), limitando os juros à taxa média do BACEN; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não prospera e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento do preparo
  3. 3 Critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela manifesta abusividade da taxa de juros pactuada (diferença significativa em relação à média de mercado e ausência de justificativa para o elevado percentual), limitando os juros à taxa média do BACEN; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não prospera e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.