REsp 2128812 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central e não examinou a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento...

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Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão contratual

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central e não examinou a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que considere as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ